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Com a Constituição Federal de 1988 foram inauguradas novas formas de tutela jurisdicional, como se infere do seu artigo 5º, inciso XXXV ("A lei não excluirá da apreciação do Poder
O cenário de transição para o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021 envolve várias questões inovadoras, mas algumas delas se destacam com mais ênfase para o ambiente de planejamento estratégico
Com o amadurecimento da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), assiste-se recentemente à pulverização dos processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados para apurar a prática de atos legalmente tipificados como lesivos à
No dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários (RE) ajuizados pela Petrobras. A estatal pretendia a reforma de
Sabemos que, desde o primeiro Código Comercial Brasileiro, em 1850, a prática do Direito Comercial tem como um de seus principais fins a obtenção de lucro [1]. Entretanto, ao longo do tempo,
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