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O Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+, foi instituído no âmbito dos sistemas de logística reversa pelo novel decreto federal nº 11.044, de 13 abril de 2022. Esse certificado é
O Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP nº 73/21), após aprovado no Congresso, foi vetado pelo presidente da República em mais uma de suas ações de guerra contra os artistas,
Assim como o processo de pesquisa de novos medicamentos, o debate de novas leis deveria passar por um extenso período de análise para se evitar que o benefício pretendido seja
A inovação trazida pelo universo das criptomoedas alterou significativamente o sistema financeiro e a economia mundial, entretanto, os ativos digitais também têm se tornando um eficiente instrumento para atividades ilícitas.
Em agosto de 2021, por meio da Lei nº 14.195, foi extinta a forma de empresas Eireli, se transformando em SLU. A transformação de um tipo societário em outro se
A Petrobras adotou como política nas suas contratações a possibilidade de excluir das licitações as sociedades empresárias que apresentem Grau de Risco e Integridade (GRI) alto. A previsão encontra fundamento
Sabe-se que o desejo de ter filhos faz parte do projeto familiar de muitas pessoas. No caso de famílias homoafetivas, o projeto parental pode ocorrer pela adoção ou pela utilização
O anúncio do final do estado de emergência em saúde pública pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, traz como assunto urgente uma nova regulamentação da telemedicina, especialmente da teleconsulta, para
1. A eleição que está por vir, em outubro de 2022, sob o aspecto de privacidade e proteção de dados pessoais, terá uma novidade em relação às anteriores, pois será
O artigo 52 da Lei 18.877/2016, do Paraná, trouxe que o direito de interposição do recurso ordinário estaria limitado ao valor de 1.000 UPF/PR, na data da lavratura do auto de