O anúncio, pelas principais operadoras de Internet fixa no Brasil, de restrições no consumo de dados, enseja grave preocupação, do ponto de vista da proteção dos consumidores. O consumidor que

O fato de ter mantido vínculo com seu ex-marido, inclusive morando na mesma casa, garantiu a uma mulher o direito ao plano de saúde dele. Para a 3ª Turma do

O caso da Unimed Paulistana, que ficou sem condições financeiras para cumprir contratos em 2015, não pode deixar consumidores desamparados enquanto aguardam remanejamento para outros prestadores de serviços. Assim entendeu

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca

O corte da energia elétrica por inadimplência não se aplica no caso em que o consumidor é um ente público. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de

Banco deve indenizar cliente furtado dentro de agência, pois a falta de segurança caracteriza falha na prestação dos serviços. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

A publicação de crítica na internet sobre estabelecimentos não ostenta caráter ofensivo. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao reformar a decisão que

A não renovação dos contratos de seguro em grupo não configura procedimento abusivo. A opção de extensão decorre da própria natureza do contrato, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de

Não há consenso no Judiciário sobre a possibilidade de exigir que o consumidor só leve à Justiça uma questão após comprovar que tentou resolver com a empresa por meio de

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a norma em vigor e impedir as empresas de