É abusiva a cláusula de seguradora de planos de saúde que obriga o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.
SpaccaNo próximo dia 18 de março entra em vigor o novo Código de Processo Civil. São muitos os estudos sobre sua repercussão nos vários domínios que perpassa o processo. Também
Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília
Por entender que o Ministério Público Federal não provou o prejuízo coletivo causado pelos ônibus de uma empresa de transporte público de Petrópolis, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a General Motors do Brasil e um de seus ex-diretores pela constituição de cartel para o transporte de veículos novos. Além deles, o
O desenvolvimento de paralisia após vacina, legitimidade de acordo extrajudicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de previdência privada estão entre os temas analisados pelo
Seis meses após o início da operação “lava-jato”, em setembro de 2014 advogados das maiores empreiteiras brasileiras sentaram-se à mesa do ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos para
O novo Código de Processo Civil, no seu artigo 464, parágrafo 3° assim dispõe, verbis: “Artigo 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (…) Parágrafo 3°: A prova técnica simplificada
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de
