As indústrias de laticínios podem informar, na parte frontal dos rótulos dos produtos, a ausência ou o baixo teor de lactose. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve revogada

A cobrança de tarifa para escolha de poltrona em avião, dentro da mesma classe e sem contrapartida, configura prática abusiva. O entendimento foi adotado pelo Juizado Especial Itinerante de Brasília, que

O Departamento da Justiça dos EUA anunciou na terça-feira (28/6) que a Volkswagen será processada criminalmente pela fraude em motores a diesel, independentemente do acordo de US$ 14,7 bilhões que

Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula

O ente público que acusa indevidamente contribuinte de sonegação de tributos e, com isso, lhe causa prejuízos, comete danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

Se não houve conivência ou omissão, bancos não devem indenizar cliente que sofreu golpe por telefone. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido

Com adesão muito baixa ao programa de regularização de recursos de brasileiros no exterior, o governo busca eliminar dúvidas que ainda impedem a participação. O governo precisa dessa arrecadação extra para

Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e da equidade. O entendimento foi

O índice remissivo de recursos repetitivos, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, foi atualizado com novas informações sobre dois precedentes, um de Direito Civil e outro

Não é ilegal a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A decisão é da