O caso da Unimed Paulistana, que ficou sem condições financeiras para cumprir contratos em 2015, não pode deixar consumidores desamparados enquanto aguardam remanejamento para outros prestadores de serviços. Assim entendeu
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca
O corte da energia elétrica por inadimplência não se aplica no caso em que o consumidor é um ente público. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de
Banco deve indenizar cliente furtado dentro de agência, pois a falta de segurança caracteriza falha na prestação dos serviços. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
A publicação de crítica na internet sobre estabelecimentos não ostenta caráter ofensivo. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao reformar a decisão que
A não renovação dos contratos de seguro em grupo não configura procedimento abusivo. A opção de extensão decorre da própria natureza do contrato, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Não há consenso no Judiciário sobre a possibilidade de exigir que o consumidor só leve à Justiça uma questão após comprovar que tentou resolver com a empresa por meio de
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (19/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudar a norma em vigor e impedir as empresas de
A Vara Cível de Marataízes, no Espírito Santo, pode julgar os processos movidos por pescadores capixabas em razão dos danos decorrentes do derramamento de óleo na costa do Rio de Janeiro. Foi
