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Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília
Por entender que o Ministério Público Federal não provou o prejuízo coletivo causado pelos ônibus de uma empresa de transporte público de Petrópolis, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a General Motors do Brasil e um de seus ex-diretores pela constituição de cartel para o transporte de veículos novos. Além deles, o
O desenvolvimento de paralisia após vacina, legitimidade de acordo extrajudicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de previdência privada estão entre os temas analisados pelo
Seis meses após o início da operação “lava-jato”, em setembro de 2014 advogados das maiores empreiteiras brasileiras sentaram-se à mesa do ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos para
O novo Código de Processo Civil, no seu artigo 464, parágrafo 3° assim dispõe, verbis: “Artigo 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (…) Parágrafo 3°: A prova técnica simplificada
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de
A universidade não pode condicionar a entrega de documentos ao pagamento de mensalidades. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar a sentença que havia determinado
Por considerar que uma campanha publicitária infantil tratava-se de venda casada, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta quinta-feira (10/3) a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de