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Seguradora não é obrigada a manter os preços em caso de migração de plano de saúde coletivo para o individual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior

A autoridade que regulamenta o mercado na Inglaterra (CMA) descobriu que uma empresa de marketing estava deixando críticas falsas em sites de compra para favorecer seus clientes. Segundo a CMA,

A competência para legislar sobre matéria ligada à defesa dos direitos do consumidor não autoriza os estados a avançarem sobre as relações contratuais regidas pelo Código Civil. Foi o que decidiu

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É impossível considerar erro justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, motivo pelo qual os valores indevidamente cobrados

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SpaccaDe tempos em tempos, retorna à discussão o argumento de que os direitos do consumidor positivados em nosso ordenamento jurídico seriam expressão do “paternalismo jurídico”. Em muitas dessas ocasiões, identifica-se

O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar

Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do