Unidades públicas essenciais não podem ter seu serviço de água e esgoto suspenso em razão de inadimplência. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Internar paciente com nome de terceiro, enganando plano de saúde, médicos e hospital, é conduta ilícita passível de reparação material na esfera cível. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal
A Justiça de Goiás condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no céu da
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, completa 25 anos desde sua edição, e representa importante instrumento na normatização das relações entre consumidores
As empresas não podem ser responsabilizadas se o que as impediu de cumprir obrigações foram atos cometidos por terceiros. Por isso, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça,
O governo federal sofreu mais um revés na última quarta-feira (7/10), quando o Tribunal de Contas da União recomendou que sejam rejeitadas as contas de 2014. Para o ministro Augusto
O serviço de instrumentação cirúrgica não está incluído na categoria de serviços gerais de enfermagem previstos na Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde. Com essa tese, a 4ª Turma do Tribunal
O TCU quer acelerar o julgamento das 17 autoridades acusadas de ter ligação direta com as pedaladas fiscais, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do Banco
O Superior Tribunal de Justiça vai promover audiência pública no dia 9 de novembro para subsidiar os ministros na análise de um processo sobre a competência para julgamento de ações
