O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de
A Associação Juízes para a Democracia pediu ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, o fim do Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT)
Vender um produto pelo site com valor menor que o anunciado na loja física não configura prática abusiva. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis ao manter sentença
As companhias áreas têm o dever de disponibilizar aos seus passageiros veículos e equipamentos com elevadores ou outros dispositivos apropriados para efetuar, com segurança, o embarque e o desembarque de
Debater se o dono de uma plataforma ou ferramenta é responsável pelo uso que outros fazem do serviço já não é mais novidade. Jurisprudências a parte, o Ministério Público de
Por considerar que as atividades da Telexfree caracterizavam-se como pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus
As relações donos de ações e bolsas de valores são especiais e não podem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com decisão da 16ª Câmara Cível
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, quando um voo precisa ser cancelado por problemas técnicos no avião, a companhia aérea deve pagar indenização para todos os passageiros.
A perda de animal de estimação atinge seu dono, que merece ser compensado, ainda mais quando houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações são da 10ª Câmara Cível
O Legislativo paulista promulgou recentemente a Lei 15.854, por inércia do governador em fazê-lo. A lei determina que “os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam obrigados a conceder