O atraso injustificado na entrega de mercadoria e o lançamento de seguro de garantia estendida, não contratado pelo consumidor, configuram abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor.

Uma revendedora de carros deverá indenizar um empresário por ter vendido a ele uma Ferrari seminova sem informar-lhe que o automóvel tinha se envolvido em um acidente. Por decisão do juiz Renato

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, “se o vício reclamado não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de

Cobrar por uma assinatura que o consumidor não fez, utilizando-se de suas informações bancárias de forma engenhosa, para enganá-lo, é conduta ilícita que configura o dever de indenizar. O entendimento

Normas internas de condomínios residenciais não são absolutas e podem, como qualquer outro diploma legal, serem revistas e invalidadas, principalmente se confrontarem com direitos previstos na Constituição, entendeu a 6ª

Um carro novo que apresenta uma série de problemas mecânicos em seus primeiros meses de uso é motivo para que a fabricante e a concessionária paguem indenização moral ao cliente. A

O aluno de uma escola de aviação que sofreu acidente em um exercício de voo conseguiu antecipação de tutela para que lhe seja custeado tratamento psicológico. O Tribunal de Justiça

Quem pagou pra ir a Buenos Aires e acabou chegando em Ilhabela (SP) tem direito à indenização. A agência de viagens CVC e a operadora de cruzeiros Pullmantur foram condenadas

Privar o estudante de programa de financiamento estudantil de renovar matrícula e de realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do Fies, caracteriza violação do direito à educação e do

Ao vender, sem autorização, informações de consumidores para empresas, o SPC (empresa de restrição ao crédito) viola a intimidade e a privacidade das pessoas, além de ter enriquecimento ilícito. Com