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Com uma ação civil pública, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul quer liberar a Uber no estado. O aplicativo de serviço de transporte de passageiros é o principal
A aplicação de multa ao consumidor que decide rescindir o contrato de prestação de serviço é abusiva, sobretudo se a medida foi motivada pela parte contratada. Foi o que decidiu
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Falando sobre questões que afetam os consumidores, como as cláusulas abusivas nos contratos, bem como os desafios institucionais e judiciais em relações às causas que chegam diariamente ao Superior Tribunal de
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