Em duas ações contra construtoras que atrasaram além do razoável a entrega de apartamentos, a Justiça do Rio de Janeiro deu razão ao consumidor. Em uma delas após ser condenada em primeira

Prestadores de serviço devem assumir o risco do empreendimento e responder pelos prejuízos causados aos clientes, independente de culpa dos profissionais que atuam no estabelecimento. Assim entendeu a 10ª Câmara

Uma universidade fluminense foi condenada a pagar R$ 50 mil de danos morais a um ex-aluno que se formou em administração em 2004, mas até hoje não recebeu o diploma. A decisão é da

Negar internação hospitalar em leito privativo para que seja feita cirurgia de emergência é atitude abusiva passível de reparação moral. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

A Administração Pública não pode impedir trocas voluntárias entre particulares, a menos que demonstre de forma inequívoca que essa medida é necessária e adequada para a proteção de um interesse

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A decisão que obrigava os postos de gasolina de Goiânia a restabelecer os preços praticados em 23 de julho deste ano foi reformada. Com a mudança, os estabelecimentos ainda deverão

A multa compensatória para cancelar ou alterar passagens, cobrada pelas empresárias aéreas de seus consumidores, não pode ser superior a 5% do valor a ser devolvido. Foi o que decidiu a 4ª Vara Empresarial do Rio