Há uma grave regressão da regra de garantia de acesso universal à jurisdição estatal, uma das conquistas fundamentais de nossa civilização, legado fundamental da Magna Carta. A opinião é do advogado Modesto
Uma associação não constituída como sociedade de advogados não pode exercer atividades próprias da advocacia, pois isso seria exercício ilegal da profissão. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Quem ajuíza várias ações sobre um mesmo terminal telefônico, ao mesmo tempo, com base em fatos similares, está tentando obter mais de uma indenização e mais honorários advocatícios com um
O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma
Escolas particulares devem promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e instituir as medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e
O aplicativo de celular Uber está mandando e-mail para seus clientes pedindo ajuda para barrar os planos da prefeitura de Londres de criar regras rígidas para o serviço. O objetivo
"É importante que se faça florescer novamente a importância do Direito Penal para que os direitos da sociedade sejam garantidos”, afirmou o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei
"O Superior Tribunal Justiça foi o responsável por interpretar quase todos os diplomas legais surgidos com a redemocratização do país." A observação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, em
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está garantindo a efetividade do Código de Defesa do Consumidor”, disse o ministro Paulo de Tarso Sanseverino nesta segunda-feira (16/11), durante o Seminário
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que a arbitragem é “dotada de instrumentos legais potencialmente mais eficazes para tutelar o direito do consumidor e, ao mesmo