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O aplicativo de celular Uber, que oferece uma opção mais barata ao serviço de táxi, venceu a sua primeira grande batalha na Justiça da Inglaterra. A Corte Superior de Justiça

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Privado, aprovou cinco súmulas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A 3ª

Caso exista prescrição médica, é abusivo por parte de operadores de planos e seguros de saúde negar o fornecimento de medicamentos para tratamento de quimioterapia. Também é abusivo não providenciar

Internação em acomodação superior à contratada permite a cobrança adicional de honorários médicos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, os custos decorrentes

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Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que

Unidades públicas essenciais não podem ter seu serviço de água e esgoto suspenso em razão de inadimplência. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

Internar paciente com nome de terceiro, enganando plano de saúde, médicos e hospital, é conduta ilícita passível de reparação material na esfera cível. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal