O advogado que não comunica o cliente sobre a sua renúncia fazendo-o perder o prazo de recurso atua com negligência, devendo indenizar com base na teoria da perda de uma
A Ympactus Comercial, dona da Telexfree, protocolou na terça-feira (2/6) exceção de suspeição pedindo a nulidade da perícia feita pela empresa Ernst & Young movida pelo Ministério Público do Acre que acusa a
O serviço que desobedece normas regulamentadoras é considerado inadequado. Com este fundamento previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 20, parágrafo 2º), o juiz Régis Régis Adriano Vanzin, da 3ª Vara Cível de
Prática comercial adotada pela fornecedora de internet móvel de não interromper serviço deve prevalecer sob o estabelecido em contrato. Com esse entendimento, a 13ª Vara Cível de Brasília, proibiu que a
É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu
Em situações em que há eventos de origem comum, os envolvidos têm o direito de ajuizar uma ação individual. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
ReproduçãoInformativos e materiais publicitários podem ser distribuídos por empresas privadas. Reprodução A legislação confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o monopólio para explorar a distribuição de todo objeto
Correntista que confia seu cartão de débito e senha a terceiros não deve ser indenizado por saques indevidos em sua conta. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A falta de atendimento dos bancos em caso de greve dos seus funcionários não caracteriza recusa no atendimento, mas impossibilidade de prestar o serviço. Desse modo, essa situação é considerada
A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da