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"No momento em que os pais entregam seus filhos menores aos cuidados da escola, esta assume a responsabilidade por sua integridade, seja ela física, psíquica ou emocional, face ao dever
Noiva que danifica vestido alugado para sessão de fotos deve ressarcir a loja pelos prejuízos que causou. Com base nesse entendimento, o 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma
Um hospital de Brasília foi condenado a indenizar em R$ 10,5 mil um paciente que, após cirurgia, teve infecção hospitalar. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
O formato usado por alguns programas televisivos de perguntas e respostas ao vivo induz os participantes ao prejuízo devido à falta de informações sobre regras e premiações. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal
"Prender para obter a delação é tortura. Precisamos atacar a corrupção no país, mas os juízes e promotores teriam que ficar no banco dos réus para entender a importância do
A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de
O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das
Único procurador federal dedicado exclusivamente às investigações conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Federal no âmbito da operação zelotes, que apura crimes de evasão fiscal respaldados pelo Conselho Administrativo de
Compete apenas o Poder Executivo, no caso ao Ministério da Educação, definir as regras de financiamento estudantil. Por essa razão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido
Para mover ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular, os autores precisam comprovar a recusa da rede pública em fazer o atendimento. Com