Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham até mesmo
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.
A alegação genérica de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar se omitiu de seu dever de fiscalizar os planos de saúde não é suficiente para incluí-la em ação que
Muito embora milhares de empresas ainda sejam condenadas de forma automática em ações judiciais de consumidores, pagando altas indenizações, sob justificativas genéricas de “falha na prestação de serviço ou no
Apesar de os servidores públicos terem assegurado o direito à greve, há serviços cujo interesse social impõe que sejam plenamente prestados. Baseado nisso, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do
Cláusula de seguro que faz sua própria tipificação criminal, suprimindo hipóteses previstas no Código Penal, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e
A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo para plano de saúde a descumprir o contrato de prestação de serviço. A decisão é da da
Logo após cinco meses do grande aumento da tarifa de energia elétrica, ocorrido em março de 2015, decorrente da Revisão Tarifária Extraordinária da AES Eletropaulo e nova Conta de Desenvolvimento
As produtoras de eventos e revendedoras de ingressos têm de conceder o benefício da meia-entrada aos jovens estudantes que frequentam atividades culturais e esportivas no Rio Grande do Sul. A