Operadoras de telefonia não podem bloquear a internet móvel de consumidores quando firmam contratos de serviço ilimitado, pois mudar condições de forma unilateral consiste em prática abusiva. Esse foi o entendimento

A Procuradoria-Geral da República quer que a Polícia Federal dê informes semanais sobre suas movimentações na operação "lava jato". O pedido para que os policiais prestem contas aos procuradores periodicamente será

Uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo pretende reduzir número de processos com pedidos de assistência à saúde e fazer o maior número de acordos com operadoras de planos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os poupadores que ganharam a correção de suas cadernetas no plano Verão e, depois, na fase de execução dessa sentença, conseguiram o direito

Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso

A companhia aérea Air France foi condenada a indenizar um homem em R$ 8 mil por ele ter ficado preso num avião depois de pane elétrica. O juiz Redivaldo Dias

Usar serviço de táxi por longo percurso, de forma voluntária e sem ter recursos financeiros para efetuar o pagamento, gera lesão jurídica expressiva. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal ao

ReproduçãoO uso da expressão “sem álcool” é permitido em cervejas que contenham teor alcoólico igual ou inferior a 0,5%. Assim decidiu, por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de

Uma operadora de televisão por assinatura não pode ser obrigada a ofertar de forma avulsa um segundo canal de jornalismo brasileiro ao cliente fora do pacote contratado. Esse foi o

Fabricantes e fornecedores devem cumprir suas obrigações ainda que o produto com defeito seja destinado ao lazer, pois não existe direito de segunda classe quando é violada a relação de