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A Caixa Econômica Federal e a Defensoria Pública da União assinaram um acordo que permite à população que tem contrato no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) utilizar valores do Fundo de
Seguros são instrumentos de solidarização social. Eles não existem por capricho. São necessários. O acesso a um bom seguro é direito básico nas sociedades contemporâneas, onde o acidente, como diz
Continuando as nossas observações trazidas na coluna anterior (clique aqui para ler), lembramos que um desdobramento relevante do tenant mix é a cláusula de raio, que tem sido alvo de
A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de
Por considerar que houve propaganda enganosa, o juiz Osny Claro de Oliveira Júnior, da 3ª Vara Cível de Porto Velho, condenou oito concessionárias de veículos de Porto Velho ao pagamento de R$
Não é abusiva a conduta do organizador de evento que proíbe a entrada de alimentos e bebidas que não sejam da marca de seus patrocinadores. Seguindo esse entendimento, a 7ª
O presente artigo tem por finalidade debater duas constatações aparentemente óbvias e inter-relacionadas quando se fala na máxima eficácia do direito à saúde no Brasil: o Sistema Único de Saúde
As câmaras especializadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criadas para dar agilidade aos julgamentos, têm tido efeito inverso. Discussões sobre conflitos de competência sobrecarregaram a pauta do órgão especial. Agora, quase toda a
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e materiais causados à Aldeia Pankaiwká, em Jatobá (PE), e a instalar rede elétrica
Se a operadora do plano de saúde não comprova fato extraordinário que torne o contrato com o cliente oneroso demais, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil,