Quem fuma sabe os malefícios à saúde que podem ser causados pelo cigarro, uma vez que eles são amplamente divulgados. Assim, as propagandas de empresas de tabaco não podem ser

Exigir cópia de notificação em cadastro negativo não encontra amparo no artigo 844 do Código de Processo Civil (CPC), que elenca as hipóteses em que a Ação Exibitória de Documentos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promove, na próxima quarta-feira (25/2) um mutirão de conciliação. Na pauta, constam 400 processos entre consumidores e as empresas de telefonia Claro/Embratel

Os juízes não podem prender cautelarmente antes da sentença final simplesmente levando em conta a gravidade do crime, mas isso tem acontecido reiteradamente, afirma o ministro do Superior Tribunal de

A Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu, pelo menos com base nos elementos da "lava jato" tornados públicos até agora, que a Petrobras ficará fora das punições previstas na Lei

O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no decreto presidencial 7.962/13. O instituto

Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como

O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados da instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios

Citada em notícia sobre a investigação do Ministério Público de São Paulo sobre a venda de vidros blindados que não param tiros, a empresa TecPro Tecnologia em Proteção afirma que

O cirurgião plástico não pode ser responsabilizado pela insatisfação de uma paciente que teve alergia a um antibiótico usado depois de cirurgia plástica para enxerto de gordura na face (lipoenxertia).