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A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral. Afinal,

Imagine-se um vendedor de mercadorias enviando a um comprador uma proposta de venda, a qual seguem anexos os “Termos e Condições de Venda”. O comprador, ao receber a proposta, emite

Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.  Com esse entendimento, o 2º Juizado

Na esteira do “boom” imobiliário deflagrado em 2011, ganhou destaque a questão envolvendo os prazos de entrega imóveis vendidos na planta e durante a construção das obras. É que ao

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