Montadora de veículos deve manter em depósito peças de reposição em quantidade que seja suficiente para atender a substituições por causa de revisão, desgaste ou acidente. Com base nesse entendimento,
Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deve indenizar dois consumidores da cidade de São Francisco por beber água contaminada pelos restos de um cadáver humano encontrado em um de
Parte das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras deverá ser julgada com base nas regras mais duras da nova Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro deste
Por entender que houve invasão em competência da União, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional lei do município de Sumaré (Lei 5.511/2013) que dispunha
ReproduçãoAdministradora de aeroporto não pode desligar antenas de telefonia celular nem aumentar de maneira abusiva as tarifas para as operadoras manterem seus serviços em funcionamento. A decisão é da 10ª
O serviço de transporte ofertado à população deve se adequar à quantidade de viagens e horários estabelecidos pelas planilhas da agência de transportes local. Por isso, a Cooperativa de Transportes
O Banco Sudameris vai ter de pagar R$ 60 mil de indenização a uma mulher incluída no Serasa sem nunca ter sido cliente da instituição. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
A Justiça de São Paulo determinou a quebra dos sigilos cadastrais e eletrônicos de 20 usuários do Twitter que vincularam o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a práticas criminosas e consumo
A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o