Quando um mesmo fato fere direitos individuais de diversos consumidores, há interesse social que legitima o Ministério Público a entrar com uma Ação Civil Pública. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do

O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato

Os contratos do Programa de Financiamento Estudantil do governo federal, por fomentar o acesso ao ensino superior, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão

Fabricar medicamento fora das normas regulamentares estabelecidas pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) viola o Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o fabricante responde pela reparação dos danos causados

Apenas escrever as teses não leva à vitória nas causas. O advogado precisa dar mais atenção às audiências para tirar seu caso da vala comum. Quem ensina é o advogado Gustavo Albuquerque, sócio do

O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a companhia Amico Saúde a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma beneficiária que teve a cobertura

DivulgaçãoComerciantes não são obrigados a coletar e encaminhar produto defeituoso para os fabricantes. A responsabilidade deles é restrita à troca ou abatimento do preço após o prazo de 30 dias

Consumidores não são obrigados a pagar preço da garantia e de seguro que são embutidos no preço dos produtos. Segundo a 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo,

O Tribunal Superior Eleitoral fixou novas regras para a propaganda eleitoral neste segundo turno e proibiu o uso de depoimentos de terceiras pessoas para embasar acusações. Também não será mais