Até o fim de agosto, 17.836 crianças conseguiram na Justiça uma vaga em creche ou pré-escola na cidade de São Paulo este ano. O número já é 47,7% maior do
O Habeas Data é uma ação que tem como objetivo garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos, não sendo possível sua utilização para conseguir documentos ou informações com
O ministro Luis Felipe Salomão submeteu à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recurso especial que discute se é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador
Neste dia 11 de setembro, comemoramos uma data marcante no Brasil: os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), uma data mais que especial aqui,
Bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão. Assim decidiu a 3ª Turma
O presidente do Royal Bank of Canada (RBC) no Brasil, Giovanni Catizzone, foi intimado pela Justiça de São Paulo a prestar depoimento para explicar as condições em que a subsidiária
O juiz federal Sérgio Moro, que está à frente dos processos da operação lava-jato — investigação sobre lavagem de R$ 10 bilhões e corrupção na Petrobras —, propôs uma modificação
No último mês de junho, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro viu-se obrigada a apresentar resposta a uma difícil questão: sob quais condições pode
Planos de saúde podem ser obrigados a manter contrato de um usuário mesmo depois de ultrapassado o prazo estipulado artigo 30 da Lei 9.656/98 — que trata sobre os planos
O ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado por não ter completado uma disciplina fere o princípio da razoabilidade. Em