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Uma associação de moradores de um mesmo prédio jamais pode exercer os direitos e deveres de uma associação de condomínio. Isso porque a associação é quem legalemente tem a função
As partes têm a obrigação de expor os fatos de acordo com a realidade, bem como proceder com lealdade e boa fé no ajuizamento da demanda e no decorrer do
Em abril de 2013 publiquei um artigo sobre se a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos no Estado de São Paulo era uma necessidade ou um privilégio.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código de Processo Penal para que, nos casos em que duas ou mais pessoas e são acusadas de cometerem um crime,
Segundo as mais recentes pesquisas divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estática), num futuro recente (fala-se em menos de 40 anos), 30% da população brasileira será composta por
A constante remarcação de aulas e a troca de professores durante curso preparatório para concursos causam aborrecimentos que ultrapassam a normalidade. Esse foi o entendimento da juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,
Médicos têm a obrigação de aplicar tratamento adequado, de forma “cuidadosa e consciente”, e não de curar um paciente ou gerar resultados satisfatórios. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do
Chega às bancas de jornais de todo o estado nesta semana o Anuário da Justiça São Paulo. A publicação, que está em sua 7ª edição, atualiza o mais amplo espectro
O deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) acaba de apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.290/2014, que renova a tentativa de outorga da primeira lei de contrato de seguro
Se o consumidor se machuca por manusear fogos de artifício de forma inadequada, o fabricante não pode ser responsabilizado civilmente. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio