A cobrança de taxa para a emissão e registro de diploma universitário é indevida e abusiva. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao proibir
É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários
Os bancos ganharam tempo em mais um episódio da disputa com correntistas que buscam na Justiça recuperar perdas que tiveram com planos econômicos dos anos 80 e 90. Uma ação
O julgamento do recurso que discute se o Banco do Brasil terá de pagar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de
Há cerca de 5 anos, precisamente em 27 de outubro de 2009, foi certificado o trânsito em julgado de uma decisão emblemática no Brasil por constituir vitória importante dos cidadãos
ReproduçãoA penhora de joias feita pelo banco é de responsabilidade da instituição, que deve arcar com prejuízos, furtos ou roubos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal
A exigência de cadastro prévio para a obtenção de informações sobre produtos e serviços e a negativa ao fornecimento de número de protocolo de atendimento, a princípio, caracterizam ofensa ao
As regras de inscrição em um edital de vestibular devem ser seguidas à risca, não cabendo à Justiça relativizar as obrigações dos vestibulandos que a ela recorrem. A 4ª Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (3/6), em caráter conclusivo, proposta que institui multa para a incorporadora que atrasar em mais
O saque fraudulento em uma conta corrente, além da reparação do dano material, também obriga a instituição financeira a indenizar por dano moral. Foi esse o entendimento da Turma Nacional
