A Previdência deve pagar pensão por morte ao dependente do segurado, desde que comprovada a guarda e a dependência financeira. Sendo assim, integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
O disparo do alarme antifurto de uma loja é capaz de ensejar indenização por danos morais, pois resulta em situação vexatória na qual é exposto o consumidor. Com esse entendimento,
O presente trabalho aborda as demandas entre consumidores e instituições financeiras brasileiras. Segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)[i], cartão de crédito e banco
A publicação de comentários difamatórios no Facebook, sem comprovação do que se diz, gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Quando submete um paciente a cirurgia estética, o médico assume obrigação de resultado. Por isso, a culpa do profissional é presumida quando o objetivo contratado não é alcançado, bastando que
Se o plano de saúde cobre o tratamento contra o câncer, mas contratualmente nega o fornecimento de remédio para uso domiciliar, caso seja questionado, deve oferecer a medicação. Isso porque
Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos posto do país, se não for informada ao consumidor, configura vício de produto. Assim entendeu
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que entra em vigor nesta terça-feira (8/7), deve trazer mais transparência e clareza de prazos e punições, na opinião
Por conta das reclamações de um internauta contra uma casa de shows, o Facebook terá que fiscalizar ainda mais os comentários ofensivos contra casas noturnas, restaurantes e outros estabelecimentos. O juiz da