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A recusa em atender paciente de plano de saúde, com consulta já agendada, configura dano extrapatrimonial e deve ser reparado. Foi o que entendeu a 3ª Turma Recursal Cível dos
Ao recusar autorização para cirurgia de gastroplastia em pessoa com obesidade mórbida, prevista no contrato de prestação de serviços, a operadora de plano de saúde age de forma ilícita e
A contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a agravos regimentais interpostos
Por causa da enorme quantidade de processos sobre complementações e indenizações pela demora de empresas de telefonia para integralizar ações compradas na época em que os consumidores precisavam se tornar
A viúva de um segurado que, antes de morrer, omitiu doença ao preencher proposta de seguro de vida tem direito a receber o pagamento se o óbito ocorreu por motivo
As relações entre o locatário e o condomínio, especialmente quanto ao descumprimento ao disposto na convenção de condomínio, regulamento interno ou outro diploma legal, merecem o diuturno estudo dos operadores
Em casos de descarga elétrica, a concessionária de energia não pode ser responsabilizada por danos materiais se o raio não atingiu sua rede de transmissão. Seguindo esse entendimento, a 8ª
É devida indenização por danos morais quando uma cliente contrata um seguro para garantir assistência médica durante viagem ao exterior e não pode usufruir do serviço. Com base neste entendimento,
SpaccaParte da Advocacia de Portugal vai passar a noite desta terça-feira (18/3) em claro. Os advogados da cidade de Espinho estão programando uma vigília em protesto contra o fechamento do
O grupo Claro ocupa o topo das empresas com maior número de reclamações registradas em 2013 na Fundação Procon-SP, com críticas de 2.246 consumidores. É o que aponta relatório divulgado