O relator do projeto que faz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tem a expectativa de que a pauta do esforço concentrado da casa,
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. Seguindo esse entendimento, a Justiça tem
Após o prazo de apresentação de emendas, o Projeto de Lei 7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos, deve ser analisado na
Cabe aos bancos se esforçarem para evitar fraudes aos sistemas que possam prejudicar seus clientes. Com esse entendimento, a juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível de Rio
O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/1996 — deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial
Partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos, dívidas com pessoas que trabalharam nas campanhas. As dívidas despertaram a atenção do Ministério Público
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que a Caixa Econômica Federal devolva a um mutuário de Pernambuco as prestações pagas por ele após o momento
Em disputa sobre cláusulas contratuais, proferir sentença idêntica a outra já emitida em caso semelhante julgado improcedente, como autoriza o artigo 285-A do Código de Processo Civil, é inviável se
A cobrança de taxa para a emissão e registro de diploma universitário é indevida e abusiva. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao proibir
É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários