O consumidor não é responsável pelos danos causados por acidente a um veículo no qual fazia test-drive, pois o teste é uma ferramenta de marketing, com riscos que devem ser
Cabe ao alcoólatra provar o vício que o torna relativamente incapaz, como prevê o artigo 4º do Código Civil, permitindo a anulação de negócios jurídicos feitos por ele. Por entender
Os Correios não são responsáveis pela entrega de mercadorias postadas com endereço incompleto. Por isso, uma ação contra a ECT, com pedido de indenização por danos materiais e morais por
A concessão de crédito configura prerrogativa do credor, que pode determinar as regras de forma subjetiva. Ocorrendo o enquadramento do consumidor nos requisitos estabelecidos, o crédito é concedido. Caso contrário,
Depois de aumentar o número de liminares favoráveis aos correntistas, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o
O direito de preferência no pagamento de precatório, garantido pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão
O Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento sobre a definição da forma de cálculo de juros de mora a serem pagos aos poupadores que reclamam contra "expurgos" nas cadernetas
Uma surpresa desagradável. O consumidor as vésperas de completar os 59 anos de idade são surpreendidos com uma carta do seu plano de saúde comunicando um reajuste por alcançar nova
Nesta terça-feira (25/2), o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) pediu ao Supremo Tribunal Federal que não suspenda o julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de
As sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição