Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o sistema prisional, concluído em 2013, constatou que em 41% dos presídios brasileiros foi registrada a entrada de entorpecentes, apesar
A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil e uma associação de defesa do consumidor têm legitimidade para defender direitos coletivos, porque suas funções não se limitam a atuar
"Há precedentes desta Câmara e deste Tribunal reconhecendo a ilegitimidade ativa de torcedores para a propositura deste tipo de ação. Consequentemente, haveria a ilegitimidade das associação que os representa". Assim,
Cabe ao shopping center e às lojas garantir a segurança dos clientes. Assim, episódios de violência caracterizam responsabilidade objetiva e solidária dos lojistas e da administração do shopping. Com base
O contrato de aluguel de cofre bancário deve ser tratado como contrato de locação de serviços. Assim, o banco que não cumpre com a vigilância e a fiscalização devidas pode
TJSP“O mundo não é preto e branco. Aos seres humanos foi concedido o dom de apreciar as cores em suas infinitas matizes. O azul do mar, o verde das matas,
A irregularidade de um loteamento não impede a oferta de energia elétrica, por se tratar de um serviço essencial que, caso inexistente, viola o princípio da dignidade humana. Com base
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encontrou novos problemas no Complexo Penitenciário da Papuda. Ao visitar o Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e
A contratação de seguros deve envolver diretamente o segurado e a seguradora, podendo ser intermediada, no máximo, por um corretor. Como uma empresa não pode participar dessa relação, é ilegal
A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou, em decisão publicada nesta terça-feira (4/2) no Diário da Justiça Eletrônico, que a Supervia Concessionária