As contas únicas da prefeitura de Cuiabá e do governo do Mato Grosso foram bloqueadas por sentença do juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de

O acordo entre duas companhias para prestação de serviços faz com que ambas sejam consideradas fornecedoras e respondam por eventuais danos ao consumidor. Dessa forma, a Justiça de São Paulo

Acidentes que decorrem de defeito em um produto novo justificam o pagamento de indenização por parte da empresa que fabricou o bem e também pela loja que o vendeu, já

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o

Anunciadas por governadores como medida de moralização da política na esfera pública, as leis da Ficha Limpa estaduais tiveram efeito praticamente nulo desde suas publicações. Levantamento do jornal O Globo

Caso não seja provada a culpa exclusiva da vítima, acidentes de trânsito que envolvam ônibus de empresas de transporte público são considerados casos de falha na prestação de serviços, com

A inclusão equivocada do nome de um cidadão nos cadastros de restrição ao crédito gera dano moral. Por isso o juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá,

Marcas iguais, registradas para identificar produtos em classes diferentes, não confundem o consumidor, podendo coexistir pacificamente no mercado. Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Em contratos de financiamento com taxas de juros pré-fixadas, não há capitalização mensal de juros, uma vez que não ocorreria qualquer acréscimo às parcelas caso estas fossem pagas em dia.

Quando as duas partes envolvidas na prestação de determinado produto ou serviço, como a confecção de uma roupa, fecham um acordo e combinam a data de entrega do produto ou