O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A
Caso queira atuar no setor educacional, uma empresa da iniciativa privada deve cumprir as normas gerais de educação nacional e contar com autorização e avaliação de qualidade do poder público.
Uma companhia aérea não pode ser absolvida em caso de má prestação de serviços apenas por conta da alegação de problemas técnicos operacionais na aeronave, pois este fator faz parte
Embora a porta giratória nas agências bancárias tenha sido criada para resguardar a segurança de clientes e funcionários, procedimentos humilhantes e vexatórios não devem ser tolerados. Com esse entendimento, a desembargadora
Um bem durável é aquele que não se extingue por seu uso e cujo desgaste demanda um certo tempo. A utilização do produto compete ao consumidor, e mesmo se usá-lo
A Justiça Federal autorizou a continuidade das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na
Antes do desejado “compromisso com o negócio”, a Susep tem um compromisso com o respeito à ordem jurídica e com o consumidor brasileiro, que é o beneficiário final de sua
Os bancos não podem descontar diretamente da conta-salário dos clientes, sem sua autorização, qualquer valor, a fim de satisfazer dívidas contraídas e não-pagas. Afinal, tal conduta viola o artigo 649,
Após um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento que definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em