O exame supletivo foi idealizado para contemplar quem não teve acesso à educação na idade adequada ou não concluiu o processo. Por essa razão, foi estabelecida idade mínima de 18
A Corte de Cassação francesa é um dos tribunais mais famosos do mundo. Encontram-se referências a seus julgados em quase todos os tratados e manuais de Direito Civil e de
Em caso de incêndio causado por oscilação da rede elétrica, a concessionária de energia é responsável pelos danos causados e deve indenizar o consumidor. Esta foi a decisão da 8ª
É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º,
Uma pesquisa coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça mostra que apesar de 91% dos consumidores saberem da existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e
É nula a cláusula contratual do plano de saúde que prevê o reajuste da mensalidade com base na sinistralidade; ou seja, levando em conta a planilha de custos e o
A propaganda que não promove a comparação qualitativa entre produtos ou serviços, mas apenas liga o concorrente à prática de preço superior, utilizando seu nome e sem autorização, atenta contra
Por ter deixado de providenciar comida Kosher e atrasado em cerca de 40 horas um voo entre Rio e Tel Aviv, a companhia aérea italiana Alitalia foi condenada ao pagamento
O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”.