Pesquisar
Como não faz parte da composição da formação em curso superior, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não é um impedimento à colação de grau por parte dos
Nesta segunda-feira (11/11) a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre reconheceu a ilegitimidade da ex-sócia da Ympactus Comercial, controladora da Telexfree, Livia Mara Wanzeler, para figurar no
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
Caso o cliente não tenha ciência inequívoca sobre os termos de regulamento do consórcio a que aderiu, a empresa que administra o negócio não pode cobrar multas penais previstas em
Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem
A seccional da Ordem dos Advogados do Espírito Santo e o Ministério Público do estado ajuizaram Ação Civil Pública contra o governo capixaba e a Viesa Alimentação, empresa responsável pelo
Sapatos, bolsas e cintos são bens duráveis e por isso a loja que comercializa esses produtos deve obedecer o prazo de troca de 90 dias previsto no artigo 26, inciso
Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do
Em decisão monocrática, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou melhorias no atendimento no Hospital Municipal Souza Aguiar, no Rio
Acontece nesta terça-feira (5/10), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, o lançamento dos livros Direito Privado – Teoria e Prática e Garantias Processuais nos Recursos Criminais.