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Uma sucessão de erros da Justiça fez com que um casal de idosos fosse despejado na última segunda-feira (7/10). A ordem veio após o julgamento de uma ação de rescisão

Não existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um imóvel quando o local está deteriorado ou há risco de desabamento. Este foi o entendimento

Bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central.

As empresas, e não o poder público, são encarregadas de zelar pela segurança dos usuários em áreas sob concessão privada. Com base nesse entedimento, o Tribunal de Justiça de São

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As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas

Não cabe ao consumidor arcar com o equívoco gerado por problemas na relação entre hospitais e operadoras de planos de saúde. Assim, não é legal a cobrança extra feita por