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É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador. O entendimento
Três advogados americanos foram condenados pela Suprema Corte de Kentucky a pagar US$ 42 milhões a seus próprios clientes. Em 2005, os advogados fizeram um acordo de US$ 200 milhões
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa que comprar imóvel direto de uma construtora, e no meio do caminho perder a capacidade financeira de saldar o negócio, pode
O poder de polícia especial concedido aos comandantes de voo permite que eles determinem quem pode ou não embarcar no avião. Além disso, a exigência de risco zero regulamenta o
Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão
O Ministério Público Federal afirmou, através de nota oficial da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que há ligação entre a Telexfree e a Bbom, que operam esquemas
Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos
Em casos de urgência, o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para afastar a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a carência de dois anos nos procedimentos
O leiloeiro responde de forma independente por omissão quando não informar ao arrematante sobre a existência de vício no produto. O entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Groupon Serviços Digitais está proibida de oferecer serviço de clareamento dentário por qualquer modo ou meio de publicidade, já que não prevê exame individualizado nos pacientes interessados, tratando-se de