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Curso de Medicina Alternativa sem reconhecimento da Secretaria ou Ministério da Educação atenta não apenas contra a classe dos médicos, regulados e fiscalizados pelo seu conselho profissional, mas também viola
Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que proibiu três cooperativas de fazer propagandas referentes a projetos habitacionais. As cooperativas Habitacional
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º
Rotineiramente, a Defensoria Pública da União recebe demandas com a seguinte pretensão: o assistido[1] contratou financiamento habitacional perante a Caixa Econômica Federal, quitou todas as prestações previstas contratualmente e, após
Nesta quinta-feira (4/7), após ter declarado pela manhã que o plebiscito sobre a reforma política não valeria para as eleições de 2014, o vice-presidente Michel Temer divulgou nota afirmando que
Estudantes inadimplentes têm o direito de receber da instituição de ensino superior os documentos necessários para que possa efetuar a transferência e continuar o curso em outra instituição. A decisão
O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é
Que o Brasil é um país famoso pela excessiva intervenção estatal em seus setores de negócio, não se pode negar. Por este motivo, não causa espanto a criação de restrições
Mesmo após mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos aspectos do dia a dia das relações de consumo ainda despertam controvérsias e embates entre
Nos últimos dias, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu mais de 15 mil reclamações contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que suspendeu pagamentos e novas adesões