A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica está livre de restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão
A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento deverá pagar cerca de R$ 9 mil de indenização por danos morais e materiais a um homem que teve o carro apreendido indevidamente durante
A Viavarejo, holding responsável pelas Casas Bahia e Ponto Frio, reverteu a proibição do seguro de garantia estendida para venda de produtos em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça mineiro
O Brasil não dispõe de uma Lei sobre seguros, e o projeto de autoria do então Deputado Federal José Cardozo, hoje atual Ministro da Justiça, está no Parlamento há mais
Com o objetivo de facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet, o Projeto de Lei 3.788/12, do Senado, tem causado preocupação
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O Supremo deu início à análise da matéria em setembro
Uma vez que o Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 38, não exige que a procuração a ser anexada ao processo tenha de ser original, o juízo
O banco é obrigado a ressarcir o cliente que teve cheques adulterados, mesmo quando há técnicas sofisticadas de falsificação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir
Um aumento de 181% em mensalidade de plano de saúde pode causar risco à integridade física do cliente, “diante de eventual cancelamento de seu plano por inadimplência”. O entendimento é
