Um parque de diversões de Belo Horizonte foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil a uma criança que se acidentou em um dos brinquedos do estabelecimento. A 17ª
Por considerar abusivo um aumento de 150% no valor do plano de saúde de um cliente na faixa etária dos 60 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou
Entra em vigor no dia 3 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos). A Lei, fruto de um
Pretende-se com o presente estudo demonstrar que a imunidade tributária dos livros prevista em nossa Carta Magna de 1988 não está limitada à sua forma tradicional impressa em papel, mas
Cinquenta salários mínimos (R$ 33,9 mil) é o valor fixado pelo Superior Tribunal de Justiça como teto para indenizações por dano moral a quem teve o nome incluído de maneira
No último dia 15 de março, coincidindo com o Dia Nacional do Consumidor, foram publicados dois importantes Decretos, tratando de direitos e garantias do consumidor. O destaque ficou por conta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deixou claro que não pretende atender pedidos de advogados dos condenados no processo do mensalão que, na prática, podem atrasar o cumprimento
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) extrapolou suas atribuições ao editar a resolução que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. Foi o que decidiu o
Os bancos não têm responsabilidade por assaltos feitos na rua depois de seus clientes terem sacado dinheiro na agência bancária. O entendimento foi recentemente fixado pela 3ª Turma do Superior
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/3), proposta que exige que pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais estejam disponíveis