Ao aprovar as sete súmulas jurisprudenciais** referentes aos contratos dos planos de saúde, no final de fevereiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo caminhou muito no
A aposta do governo federal para desafogar os tribunais das queixas de consumidores é um projeto de lei que dá mais prerrogativas aos Procons. Caso seja aprovado, os acordos feitos
A venda de bebidas alcoólicas em competições esportivas coordenadas pela Federação de Futebol do Estado (Ferj) está suspensa. É o que garante a liminar obtida pelo Ministério Público do Estado
A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/3). A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta quinta-feira (14/3) o projeto enviado pelo
O Tribunal de Justiça da Paraíba vai buscar subsídios no Judiciário de Pernambuco para implantar o Programa Pro-Endividados, adotado com sucesso no estado vizinho. Esse trabalho será feito pelo Núcleo
A legislação da Espanha sobre execução de hipoteca viola o direito dos consumidores garantidos pela União Europeia. A constatação foi feita pelo Tribunal de Justiça da UE, que considerou que
A Cemig, concessionária de energia de Minas Gerais, e um membro do Ministério Público mineiro estão envolvidos em um processo judicial que “desafia os mais elementares conceitos do Estado Democrático
Nessa terça-feira (12/3), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusou as instituições financeiras de atrasar as investigações, por meio da colocação de obstáculos para o acesso a informações que, na
O Procon de São Paulo disponibilizou em seu site o cadastro de reclamações fundamentas de 2012, com a lista das empresas com queixas registradas no órgão, e o ranking das
A liberação de bebidas alcoólicas está em descompasso com os princípios do Estatuto do Torcedor, a Lei 10.671/2003. Essa foi a justificativa do Ministério Público do Rio de Janeiro para instaurar,