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O Centro Universitário Unifafibe, de Bebedouro (SP), promove nos dias 21 e 22 de março, o VI Congresso Jurídico do Norte Paulista, com o tema As propostas de alterações no
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A ilegitimidade passiva não é motivo nem alicerce para pedir a nulidade da sentença. Assim decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar Apelação de uma bandeira de cartão
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