O poder Judiciário não pode interferir em atribuições conferidas ao Executivo. Baseado nesse argumento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, deferiu a Suspensão de Segurança da

A Associação Nacional para a Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia entrou com Ação Civil Coletiva na Justiça Federal de Brasília contra as principais empresas de telefonia móvel que

Banco que liga para os vizinhos do cliente não comete ilícito. Logo, não tem de pagar indenização por dano moral. Com este entendimento, a 18ª Câmara Cível livrou o Banco

Sites de relacionamentos são responsáveis pelo conteúdo neles publicado, inclusive pornográfico. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação da Google Brasil

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a responsabilidade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte por furto de veículo no seu estacionamento,

Depois de sete horas de audiência, o Hopi Hari fechou nesta terça-feira (10/4) um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho em Campinas, com o objetivo

A entrega do relatório final e dos anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presidente do Senado, José Sarney, encerra um importante processo de revisão da

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que obrigou a empresa Servmed a rever o reajuste de 50% aplicado ao valor da mensalidade do plano de saúde de

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma rede de supermercados pague indenização por danos morais de R$ 3 mil e R$

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.740 contra a Lei 3.749/2009, do governo de Mato Grosso do Sul, será julgada diretamente no mérito. Assim determinou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal