É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Como para isso acontecer basta a previsão expressa em contrato, somente com a efetiva demonstração
O juiz Rudolf Carlos Reitz, da 2ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, concedeu nessa quinta-feira (20/10) liminar, determinando que a companhia
A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Recurso Especial da
Falha no dever de informar, que induz o consumidor a erro, causando-lhe frustração, é passível de pagamento de indenização por dano moral. Foi o que entendeu a 6ª Câmara Cível
ConJurA ConJur e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) lançam nesta sexta-feira (21/10) o Anuário da Justiça São Paulo, uma radiografia do Judiciário paulista, porta de entrada de mais de
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o Correio suíço pode se recusar a entregar correspondência promocional nas casas em que o proprietário deixa avisado que não quer receber
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta sexta-feira (14/10), um calendário indicativo completo (veja a tabela) sobre as próximas edições do Exame de Ordem Unificado.
A Unilever Brasil deve pagar R$ 500 mil de indenização, por danos morais coletivos, por não informar a existência de glúten na composição do sorvete Kibon. Motivo: o componente pode
istockphotoO Código Civil afasta a incidência de indenização quando a diferença entre a área negociada em planta do imóvel e a construída mais tarde for inferior a um vigésimo da
A Defensoria Pública do Espírito Santo recorreu à Justiça para pedir que os bancos deixem de cobrar juros moratórios e multa por atraso no pagamento de faturas e boletos que