Mais do que uma situação incômoda, para a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ter o CPF nos institutos de restrição ao crédito pelo
É ilegítima a cobrança de seguro na fatura de energia, se não houve a contratação deste serviço por parte do consumidor. Persistindo a cobrança, cabe indenização por dano moral. Este
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso que questiona a necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, de PIS
O aborrecimento causado pelo recebimento de multas de um veículo já vendido pode dar ao ex-proprietário o direito de receber indenização. Foi o que aconteceu com uma médica pediatra que
Advogados têm visto com maus olhos a decisão do Ministério da Justiça de aumentar o valor das multas às empresas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Os valores
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) não deve ressarcir, em dobro, um shopping Center por cobrar a mais na despesa
Duas recentes decisões da Justiça de São Paulo autorizaram que empresas paguem suas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios, alimentares ou não, adquiridos de
Recentemente, a justiça paulista decidiu mais um caso envolvendo a responsabilização da indústria do tabaco. A Revista Consultor Jurídico noticiou, no dia 26 de maio de 2011, a decisão proferida
cnj.jus.br Cerca de 500 mil pessoas que residem nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro e redondezas, serão beneficiadas com a instalação de unidades do Poder
O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo. O primeiro: moral porque é direito de personalidade. O segundo: patrimonial porque está assentado no princípio de que não se pode obter