O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação dos prejuízos de ordem

A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre da livre decisão do casal e compete ao poder público

Dentre os diversos legados — não necessariamente todos negativos — da tragédia da pandemia da Covid-19, que impactou o mundo de modo traumático, inclusive o Brasil, onde se mostrou, por uma

A economia brasileira depende muito da concessão de crédito ao mercado consumidor interno. Para tanto, o conhecimento a respeito da realidade e da saúde financeira de cidadãos tomadores de crédito

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Enquanto alguns a elogiam

A partir do entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 123, a Lei 14.454 alcança os contratos firmados anteriormente à sua vigência? O questionamento foi debatido

As operadoras de planos de saúde amargaram no ano passado um prejuízo de mais de R$ 10 bilhões em 2022. Além disso, em setembro de 2022, o setor apurou uma

Em tempos de ChatGPT e de debates sobre o poder das plataformas, dos algoritmos e big data, o futuro exige cautela, superar a autorregulação [1] e desenvolver mínimos de proteção

Após longos nove anos de trâmite no Legislativo brasileiro, enfim saiu a Lei 14.181/2021 [1], a chamada Lei do Superendividamento. A referida norma tem por objetivo dois pilares fundamentais: prevenir

Há pouco mais de um mês a comunidade jurídica perdeu um de seus grandes expoentes, o gaúcho e ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Vieira Sanseverino).