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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro propôs cinco ações para que os bancos Santander, Itaú-Unibanco e HSBC devolvam mais de R$ 1 bilhão (mais atualizações) por cobranças feitas
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A Defensoria Pública de São Paulo obteve no último dia 20 de junho uma decisão, no Tribunal de Justiça paulista, que obriga a Prefeitura a garantir vagas em creches e
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O Ministério Público somente pode entrar com Ação Civil Pública em nome do interesse público. Nunca em favor de um grupo privado de pessoas. O entendimento é do Superior Tribunal
A possibilidade da compra do Carrefour pelo Grupo Pão de Açúcar pode causar prejuízos para o consumidor. Para Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste),