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A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) reformou, em parte, sentença da comarca de São Miguel do Oeste, e negou o pagamento de danos morais a Fábio Santin pela empresa
A quebra da cláusula contratual se justifica em vista da garantia constitucional de saúde, direito à vida e dignidade. Com este entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Se o laudo da perícia informa taxativamente que não há relação de causa entre dores musculares e o medicamento administrado ao paciente, não se pode falar em responsabilização legal do
[Artigo publicado originalmente no site Jus Navigandi em maio de 2011.] A discussão acerca das possibilidades de concretização do direito constitucional à saúde está longe de ter fim. Tanto o
montagem: Jeferson Heroico A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta norma do estado de São Paulo, sobre a rotulagem de
Os shoppings de Recife podem voltar a cobrar pela permanência de carros em seus estacionamentos. O desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 8ª Câmara Cível do TJ-PE, deferiu liminar
A Confederação Nacional da Indústria entrou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual pede a suspensão liminar da Lei 12.274/2010, do Estado de São Paulo,
A presidente Dilma Rousseff vetou parte do Projeto de Lei de Conversão 12, de 2011, para a conversão em lei da Medida Provisória 518/2010, mas sancionou a medida. A norma
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta.
Quem teve seu carro ou casa danificada pela queda de árvores, provocadas pelo temporal e rajadas de ventos que chegaram a 68 km na última terça-feira (7/6), na capital paulista