A Caixa Econômica Federal não pode se recusar a abrir e manter conta de poupança para moradores de rua, devido a falta de comprovante de residência. Motivo: tratamento desigual. A
O Tribunal de Roma rejeitou ação coletiva proposta por uma associação de consumidores contra a fabricante de cigarro BAT Italia. Para os juízes, os fumantes escolhem fumar mesmo sabendo dos
A TAM deverá disponibilizar aos usuários dos seus serviços, nos balcões dos aeroportos onde atua, um documento impresso que informe: números dos voos, horário previsto para chegada e o efetivo
Se no protocolo de cisão forem estipuladas quais obrigações da cindida as incorporadas devem assumir, não deve ser aplicada a regra de solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima. O
Os pais de um menino de seis anos morto por leões serão indenizados em R$ 275 mil, por danos morais e materiais. Os animais pertenciam a um circo que, em
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou compromisso de compra e venda e o cancelamento de registro de matrícula de um imóvel. A decisão foi fundamentada no desequilíbrio dos
Demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos indenizatórios. Apoiada
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 472,5 mil de indenização à família de Ana Germana Rafael. A mulher morreu no desabamento do telhado de um
É grande a discussão acerca da cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis no Brasil. De um lado, os consumidores exaltam a sua ilegalidade, já que existe cobrança,
Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão. Segundo dados recentes veiculados pela Agência Nacional de Aviação Civil [1],