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O julgamento de uma ação sem a necessária produção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Por considerar que houve omissão na análise de um ponto importante do caso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo
A Agência Nacional de Petróleo tem legitimidade para fiscalizar as atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. Foi por esse raciocínio que o juiz da
Inicialmente, devemos esclarecer que o recall é o procedimento adotado quando o fornecedor (fabricante ou importador) após colocar no mercado determinado produto verifica que o bem apresenta qualquer anomalia que
A Justiça do Rio condenou a companhia aérea United Airlines a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para o ator Selton Mello. A decisão é de 20
Se por um lado a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ampliou a participação de entidades públicas representativas dos consumidores no Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de
Com o objetivo de dedicar proteção aos consumidores e no intuito de atrair mais clientes, os planos de saúde incluíram nos contratos de seguro uma cláusula denominada remissão. A remissão,
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Depois de ficar 30 horas esperando para embarcar em um voo para Bariloche, uma família de brasileiros aguardou mais 10 horas uma escala para abastecimento. O resultado foram quase dois
O banco tem o dever de checar corretamente os documentos antes de conceder um empréstimo. Mesmo que a garantia de pagamento seja uma Mercedes. Com esse entendimento, a 16ª Câmara