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É legítima a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais. Para tanto, basta que exista previsão expressa acordada na convenção de
O Banco Citicard está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais por ter negativado o nome de uma mulher que já morreu. O valor
Spacca Ele decidiu pela prisão do ditador chileno Augusto Pinochet. O juiz espanhol Baltasar Garzón, conhecido por suas decisões em favor das vítimas dos regimes totalitários, visita, na próxima quarta-feira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Companhia de Seguros Previdência do Sul, que sustentava a ocorrência de prescrição da pretensão de um de seus
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