O Agravo de Instrumento interposto pela Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que trata do valor da taxa de assinatura básica do telefone, foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal. De

A Vivo está obrigada a restabelecer o serviço de bloqueio de linhas de celulares até o limite contratado pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar a questão sobre a possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele

O Ministério Público Federal em Jales recomendou que a OAB-SP adote providências legais contra advogados que cobram honorários abusivos em processos da Justiça Federal e do Trabalho no município. A

As empresas responsáveis por fabricação de latas de cerveja, a Ambev e a Skol, não devem pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora que engoliu lacre de

A Companhia Piratininga de Força e Luz pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça,

O Ministério Público Federal entrou Ação Civil Pública para questionar reajustes na tarifa de energia do Rio Grande do Sul aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 2002.

É inválida a cláusula contratual que exclui o tratamento de um portador do vírus HIV dos planos de saúde. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, condenou as lojas Marisa a pagar multa de R$ 233 mil por abusos na cobrança de tarifas

O bolão é uma espécie de aposta coletiva, patrocinada e comercializada pelas casas lotéricas. Mas 19 casas lotéricas de seis municípios de São Paulo estão proibidas de oferecer ou comercializar